Abaixo a lista com todas as normativas estaduais do Brasil:ACREALAGOASAMAPAAMAZONASBAHIACEARÁDISTRITO FEDERALESPIRITO SANTOMARANHÃOMATO GROSSOMATO GROSSO DO SULMINAS GERAISPARÁPARAÍBAPARANÁPERNAMBUCOPIAUíRIO DE JANEIRORIO GRANDE DO NORTERIO GRANDE DO SULRÔNDONIARORAIMASANTA CATARINASÃO PAULOSERGIPETOCANTINS